O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) suspendeu os efeitos da decisão proferida pela Justiça de Nova Venécia que havia suspendido as doações de lotes no bairro Aeroporto, na decisão o Desembargador Fábio Clem de Oliveira, diz que:
“Resulta de tudo que se analisou que há periculum in mora inverso a justificar o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso”.
Isso porque
“um ou outro donatário já tenha adquirido materiais para a edificação, iniciado obras e feito acessões ao lote recebido.”
Com o efeito suspensivo da decisão de primeira instância, o município pode voltar a dar regular prosseguimento aos trâmites de doações dos lotes, assim como os donatários (beneficiados pelas doações) podem voltar a ter posse plena dos imóveis, para edificar entre outros direitos inerentes à propriedade.
As doações de lotes foram suspensas em 16 de julho, a decisão atendia a pedido formulado pelo Ministério Público, por meio de uma ação civil pública, por supostas irregularidades nas doações de lotes, como favorecimentos. A decisão determinava ainda que o prefeito André Fagundes deveria dar publicidade à decisão pelos meios de comunicação em massa.
Após dar publicidade à decisão de forma “descontextualizada”, a Justiça Eleitoral determinou que o prefeito André Fagundes excluísse vídeos postados em suas redes sociais, que de acordo com o Ministério Público Eleitoral, André insinuava que as decisões eram “coisa” da “velha política”, quando em verdade, as ações foram propostas exclusivamente pelo Ministério Público.
O Tribunal ainda nao julgou o mérito do recurso, o Ministério Público ainda pode recorrer da decisão do TJES.
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